ATENDIMENTO

(44)3056-1546

Nova Lei da Liberdade Econômica que já entrou em vigor, resultante da Medida Provisória 881/19.

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Carteira de trabalho eletrônica: Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional. A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Alvará e licenças: Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento.