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logofgts_v2 27/08/2019 Emendas à MP 889/19 vão além do saque no Fundo de Garantia!

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Em resumo, a Medida Provisória (MP) 889/19, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 24 de julho, prevê:

1) saque integral dos valores creditados nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep, a partir de 19 de agosto de 2019;

2) simplificação de dispositivos do Fundo do Amparo do Trabalhador (FAT).

3) instituição de novas regras de saque do FGTS.

3.1) saque-aniversário, o de contas sem movimentação abaixo de R$ 80:00

3.2) saque de R$ 500 por conta, até 31 de março de 2020; e

3.3) distribuições de 100% (antes, TR + 50%) dos lucros ao trabalhador como rendimento.

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27/09/2017 NÃO CONTRIBUI COM O SINDICATO, NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO ACORDO.

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A decisão foi do juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ao julgar o caso de um trabalhador que se recusava a contribuir com o sindicato de sua categoria